AREsp 2379268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o atraso excessivo na entrega do imóvel gerou angústia e ansiedade configuradoras de dano moral e que a indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% ao mês está amparada pela jurisprudência do...

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Mario José Suzart Falcão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Mario José Suzart Falcão e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, sem comprovação concreta de abalo psíquico, pode configurar dano moral presumido
  2. 2 Se a fixação automática de lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato é adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o atraso excessivo na entrega do imóvel gerou angústia e ansiedade configuradoras de dano moral e que a indenização por lucros cessantes fixada em 0,5% ao mês está amparada pela jurisprudência do STJ; tal reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, e o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.