AREsp 2553156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA CAPITAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; na falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em apelação nos autos de ação de revisão contratual c/c pedido de consignação em pagamento. O julgado foi assim ementado (fl. 301): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IRDR N.º 0005477-60.2016.8.04.0000/TJAM. TEMA 996/STJ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO APELANTE ESTRANHA A LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE PODE AFERIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A sentença recorrida, ao julgar parcialmente procedente a demanda, se deu em harmonia com os entendimentos paradigmáticos firmados tanto por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0005477-60.2016.8.04.0000, como pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da resolução do tema 996, ao determinar a suspensão dos juros de mora e eventuais multas durante o período de atraso na entrega do imóvel, permanecendo, todavia, a correção monetária, independentemente da mora do construtor; - A alegação relacionada com a incidência dos mencionados consectários legais em momento posterior a entrega do imóvel, bem como sobre eventual inadimplência do Apelado é estranha a lide, não constando sequer da defesa da Apelante apresentada nos autos, razão pela qual deve ser abordada em ação própria; - A condenação em honorários impostas à Apelante, que teve como parâmetro o valor atribuído à causa, não merece reforma, tendo-se em conta inescusável iliquidez da determinação negativa imputada a parte, assim como a impossibilidade de se aferir de forma inequívoca o proveito econômico decorrente do pronunciamento judicial atacado; - Recurso conhecido e não provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, e 489, II e § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a possibilidade de aplicação de juros e multa após a entrega das chaves, sobre a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa e sobre a incidência de juros e multa após a conclusão do empreendimento; b) 926, 927, 928 e 985 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido contrariou tese firmada em julgamento de IRDR que permite a aplicação de juros e multa sobre parcelas vencidas após a conclusão da obra; c) 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porque os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não no valor da causa. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a incidência de juros e multa após a entrega das chaves não foi objeto de defesa na contestação, divergiu do entendimento firmado pelo TJRN na AC n. 20160188925 e pelo TJDFT na AC n. 198238320038070001. Requer o provimento do recurso para que se determine o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento ou, alternativamente, para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a possibilidade de aplicação de juros e multa após a entrega das chaves e fixando-se honorários advocatícios com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento proposta por Adriano Bezerra Corrêa, ora agravado, contra a Construtora Capital S.A., ora agravante, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido. O autor pleiteou o congelamento do saldo devedor no valor de R$ 182.770,00, livre de correção monetária, juros e multas, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a suspensão dos juros de mora e multas incidentes sobre as parcelas vencidas após a data prevista para a conclusão da obra, mantendo, contudo, a incidência de correção monetária. A condenação a honorários advocatícios foi fixada em 15% sobre o valor da causa, com sucumbência recíproca. A Construtora Capital S.A., ora agravante, interpôs apelação, defendendo a possibilidade de incidência de juros e multa após a entrega das chaves e questionando a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a sentença sob o fundamento de que a decisão estava em consonância com a jurisprudência firmada no IRDR n. 0005477-60.2016.8.04.0000 e no Tema n. 996 do STJ. I - Arts 1.022, II, e 489, II e § 1º, III e IV, do CPC Aduz a agravante violação dos arts 1.022, II, e 489 e II, § 1º, III e IV, do CPC, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a possibilidade de aplicação de juros e multa após a entrega das chaves, sobre a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa e sobre a incidência de juros e multa após a conclusão do empreendimento. O Tribunal de origem afirmou que a aplicação de juros e multa após a entrega das chaves não foi objeto de análise na contestação apresentada pela Construtora Capital S.A., sendo, portanto, matéria estranha à lide. Destacou que recorrente se limitara a questionar a possibilidade de congelamento do saldo devedor e a incidência de correção monetária, sem abordar a aplicação de juros e multa após a entrega do imóvel. Assim, entendeu que a discussão sobre esses pontos deveria ser objeto de ação própria, em respeito ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa. Quanto à fixação de honorários advocatícios, manteve o critério adotado na sentença, que fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa, justificando que a condenação imposta à Construtora Capital S.A. consistira em obrigação negativa, sem liquidez suficiente para mensurar o proveito econômico obtido pelo autor, considerando que a ausência de dados precisos inviabilizava a apuração do benefício econômico, razão pela qual o valor da causa fora utilizado como base para a fixação dos honorários. Dessa forma, o acórdão recorrido analisou todos os pontos alegados pela agravante, de modo que inexistem as violações indicadas. II - Arts 926, 927, 928 e 985 do CPC Alega a agravante violação dos arts 926, 927, 928 e 985 do CPC, pois o acórdão recorrido contrariou tese firmada em julgamento de IRDR que permite a aplicação de juros e multa sobre parcelas vencidas após a conclusão da obra. O acórdão recorrido dispôs que a matéria relativa à aplicação de juros e multa deveria ter sido suscitada na contestação, em respeito ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa, e que a fixação dos honorários sobre o valor da causa era adequada diante da ausência de liquidez da condenação. Da análise do processo, observa-se que, de fato, o pleito do agravante referente à incidência de juros após a entrega das chaves diz respeito a pleito diverso do constante na contestação e discutido no acórdão, de modo que é caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, demanda a demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família. Na hipótese, entendeu a Corte local, com base na prova dos autos, pela não configuração da união estável. 3. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de provas acerca dos elementos configuradores da união estável demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 4 . Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.180.014/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) III - Art. 85, § 2º, do CPC Alega o agravante violação do art. 85, § 2º, do CPC, porquanto os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não no valor da causa. O Tribunal de origem afirmou que a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa fora adequada, considerando a ausência de liquidez da condenação imposta à Construtora Capital S.A., que consistiu em obrigação negativa de não cobrar juros e multas sobre o saldo devedor. Ponderou que a mensuração do proveito econômico obtido pelo autor era inviável devido à falta de dados precisos nos autos, razão pela qual o valor da causa fora utilizado como base para a fixação dos honorários, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Nesse contexto, revisitar a decisão do Tribunal de origem demanda a análise do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora, que deu o imóvel em garantia hipotecária, deve arcar com os ônus sucumbenciais, com a aplicação do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A alegada violação do art. 1.022 do CPC não prospera, pois a parte recorrente não demonstrou de forma específica em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu omisso ou contraditório, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 4. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que é inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais implica reexame de provas, vedado em instância especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.620.394/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.628.525/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020. (AgInt no AREsp n. 2.860.837/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) IV - Dissídio jurisprudencial Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, registre-se que, segundo o entendimento desta Corte, "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.811.500/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA