AREsp 3003551 - DECISAO

AREsp 3003551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de normas materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reconheceu que a pandemia do COVID-19, bem como a suspensão das atividades da construção...

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Parties
Agravante: URANIO MOTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Danos Materiais, Tolerância Contratual, Indisponibilidade De Insumos, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

URANIO MOTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel gera responsabilidade civil e indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 e a suspensão judicial das obras configuram fortuito externo que afasta a responsabilidade (art.393 CC e art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Possibilidade de aplicar a tolerância contratual de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de normas materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório, e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reconheceu que a pandemia do COVID-19, bem como a suspensão das atividades da construção civil por decisão judicial por aproximadamente 73 dias (processo nº 0000289-43.2020.5.20.0003), configuraram fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade e afastar a obrigação de indenizar nos termos do art. 393 do CC e do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.