AREsp 3000929 - DECISAO

AREsp 3000929 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão regional presumiu, sem valoração dos elementos específicos do caso, a ocorrência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; conforme a jurisprudência do STJ, o simples atraso não presume dano moral, sendo necessária análise das circunstâncias excepcionais, de modo que os autos devem retornar à origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida: parte autora; Ré / Co Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; autos retornam à origem para que a causa seja julgada à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Juros E Atualização Monetária, Cláusula De Transferência De Responsabilidade, Novação
Direito Civil Processo Civil Contratos Imobiliários Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Cláusula Penal +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

parte autora

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré / Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 validade de cláusula de transferência de responsabilidade
  3. 3 cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão regional presumiu, sem valoração dos elementos específicos do caso, a ocorrência de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; conforme a jurisprudência do STJ, o simples atraso não presume dano moral, sendo necessária análise das circunstâncias excepcionais, de modo que os autos devem retornar à origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; autos retornam à origem para que a causa seja julgada à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial