AREsp 3016001 - DECISAO

AREsp 3016001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a condenação por danos morais porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou violação a direitos da personalidade que a justificassem; manteve-se a condenação por perdas e danos/lucros cessantes porque, no atraso na entrega de imóvel, o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a condenação por perdas e danos/lucros cessantes e os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187, 402, 403, 884 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a condenação por danos morais porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou violação a direitos da personalidade que a justificassem; manteve-se a condenação por perdas e danos/lucros cessantes porque, no atraso na entrega de imóvel, o prejuízo é presumido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a condenação por perdas e danos/lucros cessantes e os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantida a condenação ao pagamento de perdas e danos (lucros cessantes) relativa ao atraso na entrega do imóvel, nos termos do acórdão recorrido.