AREsp 2888961 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual deve ser aplicada em substituição ao índice de correção monetária e aos juros de 1%, mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem que envolvem análise fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Autor: Reginaldo Correia Loureiro; Autor: Cynthia Zeni Czarneski; 1ª Ré/agravante: Loteum Incorporações S.A.; 2ª Ré: Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. (atual ERBE Incorporadora 001 S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal Moratória, Sucumbência E Honorários, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Taxa SELIC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Juros De Mora Correção Monetária +7 more

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Parties

Reginaldo Correia Loureiro

Autor

Cynthia Zeni Czarneski

Autor

Loteum Incorporações S.A.

1ª Ré/agravante

Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. (atual ERBE Incorporadora 001 S.A.)

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo
  3. 3 caracterização de caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual deve ser aplicada em substituição ao índice de correção monetária e aos juros de 1%, mantendo-se, no mais, as conclusões do Tribunal de origem que envolvem análise fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição ao índice de correção monetária e aos juros de 1%
  • Intimem-se