REsp 2233270 - DECISAO

REsp 2233270 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente ofendido nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; o art. 1.030, II, do CPC/2015 não dá suporte à tese de cumulação pleiteada; faltou prequestionamento do art. 416, parágrafo único, do CC/2002, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, não se conhece do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procede a majoração dos honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal reversa com lucros cessantes
  2. 2 alcance do art. 1.030, II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 416, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente ofendido nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; o art. 1.030, II, do CPC/2015 não dá suporte à tese de cumulação pleiteada; faltou prequestionamento do art. 416, parágrafo único, do CC/2002, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, não se conhece do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procede a majoração dos honorários em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.