AREsp 2912327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ presume a ocorrência de lucros cessantes quando o promitente-comprador opta pelo cumprimento da obrigação em razão do atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ), e a pretensão de reformar a condenação por danos morais exigiria o reexame do...

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Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de inadimplemento por atraso na entrega de imóvel quando o credor opta pelo cumprimento da obrigação
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em atrasos excessivos na entrega de imóvel em situações excepcionais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em matéria de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ presume a ocorrência de lucros cessantes quando o promitente-comprador opta pelo cumprimento da obrigação em razão do atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ), e a pretensão de reformar a condenação por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial