REsp 2167105 - DECISAO

REsp 2167105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 996/STJ e entendimento sobre cumulação de cláusula penal em caso de multa em montante certo), sendo ainda inviável a revisão de matéria fático-probatória sem violação das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Emergentes, Novação Contratual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 996 E Tema 970)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Emergentes Novação Contratual Coisa Julgada +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA IV - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coisa julgada em face de Ação Civil Pública
  2. 2 possível novação contratual por contrato de financiamento (art. 360 CC)
  3. 3 cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos emergentes/lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 996/STJ e entendimento sobre cumulação de cláusula penal em caso de multa em montante certo), sendo ainda inviável a revisão de matéria fático-probatória sem violação das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.