REsp 2230452 - DECISAO

REsp 2230452 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, com fundamento no princípio da adstrição e art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, deu‑se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, por julgamento extra petita quanto ao pedido de dano moral (o acórdão teria decidido com fundamento diverso daquele aduzido na inicial e na apelação), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de dano moral nos limites da petição inicial e das razões de apelação; as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: MAC I CRD INCORPORADORA SPE LTDA; Recorrente: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anula‑se o acórdão recorrido e determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de dano moral nos limites da petição inicial e das razões de apelação
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Novação Contratual, Publicidade Enganosa, Dano Moral, Justiça Gratuita, Taxa De Obra, Juros De Mora, Princípio Da Adstrição, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Novação Contratual Publicidade Enganosa Dano Moral Justiça Gratuita +4 more

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Parties

MAC I CRD INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 novação contratual quanto à data de entrega do imóvel
  3. 3 restituição dos valores referentes à taxa de obra após o vencimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, com fundamento no princípio da adstrição e art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, deu‑se parcial provimento para anular o acórdão recorrido, por julgamento extra petita quanto ao pedido de dano moral (o acórdão teria decidido com fundamento diverso daquele aduzido na inicial e na apelação), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de dano moral nos limites da petição inicial e das razões de apelação; as demais questões de mérito restaram prejudicadas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anula‑se o acórdão recorrido e determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de dano moral nos limites da petição inicial e das razões de apelação

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de dano moral nos limites dispostos na petição inicial e nas razões do recurso de apelação