AREsp 3027970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido quanto à alegada mora exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Autor/agravado: MARCELO DE ARAUJO PEDRO; Embargante: ACERR CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadmissão De Recurso Por Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

MARCELO DE ARAUJO PEDRO

Autor/agravado

ACERR CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 476 e 491 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 Responsabilidade pela mora na entrega do imóvel (se causada pelo adquirente/financiamento)
  3. 3 Quantidade temporal dos lucros cessantes a serem arbitrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais invocados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido quanto à alegada mora exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.