AREsp 2709277 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de dano moral em atraso excessivo superior a dois anos e em sonegação de informações ambientais (circunstâncias excepcionais), afastou a excludente de caso fortuito/força maior com base nas provas, e houve óbices processuais quanto a prequestionamento e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de entendimento de que o art. 43-A da Lei 4.591/1964 não impede a cumulação arguida, de modo que não se mostrou cabível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento E Súmulas, Art. 43 a Da Lei N. 4.591/1964, Inversão De Cláusula Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento E Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 43-A da Lei n. 4.591/1964 e possibilidade de cumulação de multas e indenizações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de dano moral em atraso excessivo superior a dois anos e em sonegação de informações ambientais (circunstâncias excepcionais), afastou a excludente de caso fortuito/força maior com base nas provas, e houve óbices processuais quanto a prequestionamento e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de entendimento de que o art. 43-A da Lei 4.591/1964 não impede a cumulação arguida, de modo que não se mostrou cabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC