AREsp 2109686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a aplicação do prazo prescricional trienal, reconhecendo-se a prescrição decenal do art. 205 do CC para pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual; determinou-se a restituição em pecúnia dos juros de obra...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA BILIERI LOPES DORNELES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual); Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra, Restituição Em Pecúnia, Tema 996/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Danos Materiais Danos Morais Juros De Obra +3 more

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Parties

ALESSANDRA BILIERI LOPES DORNELES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Virtual); Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por inadimplemento contratual
  2. 2 base de cálculo da indenização pela privação do uso do imóvel
  3. 3 forma de restituição dos juros de obra cobrados após o prazo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a aplicação do prazo prescricional trienal, reconhecendo-se a prescrição decenal do art. 205 do CC para pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual; determinou-se a restituição em pecúnia dos juros de obra cobrados após o prazo contratual, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; manteve-se a base de cálculo da indenização pela privação do uso do imóvel em 0,5% sobre o valor contratual atualizado, por estar em conformidade com uma das opções do Tema 996/STJ; e reconheceu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição trienal e reconhecer a aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC) à pretensão indenizatória, condenando a recorrida ao pagamento da indenização por danos materiais desde outubro de 2010 até a efetiva entrega do imóvel
  • Determinar que os valores pagos a título de 'juros de obra', a partir de outubro de 2010, sejam restituídos à recorrente em pecúnia, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação