AREsp 2988965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações sobre caso fortuito/força maior e cláusula contratual enfrentam óbices sumulares que exigem reexame probatório, inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 se a pandemia da Covid-19 e chuvas configuram caso fortuito/força maior que justifique atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações sobre caso fortuito/força maior e cláusula contratual enfrentam óbices sumulares que exigem reexame probatório, inviável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.