AREsp 3080523 - DECISAO

AREsp 3080523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitu recurso especial interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A e OUTRO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL....

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Parties
Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Código Civil), Lucros Cessantes Presumidos, Dano Moral, Multa Contratual E Juros Moratórios, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Código Civil) Lucros Cessantes Presumidos Dano Moral Multa Contratual E Juros Moratórios +2 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  3. 3 presunção de lucros cessantes