AREsp 3054710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, verificando atraso além do prazo de tolerância (configurando mora e dano moral), a comprovação de danos emergentes e a possibilidade de cumulação da multa contratual com indenização quando não há equivalência com o locativo; além disso, havia deficiência na indicação de dispositivo federal no recurso especial (Súmula 284/STF) e a reanálise de fatos apreciados em instância inferior implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NORCON; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Materiais (danos Emergentes), Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Multa Contratual E Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Materiais (danos Emergentes) Cláusula Penal Moratória Cumulação De Multa Contratual E Perdas E Danos +3 more

Case Brief

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Parties

NORCON

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 termo final da mora: entrega das chaves vs. habite-se
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa contratual e danos emergentes/lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, verificando atraso além do prazo de tolerância (configurando mora e dano moral), a comprovação de danos emergentes e a possibilidade de cumulação da multa contratual com indenização quando não há equivalência com o locativo; além disso, havia deficiência na indicação de dispositivo federal no recurso especial (Súmula 284/STF) e a reanálise de fatos apreciados em instância inferior implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.