AREsp 2769557 - DECISAO

AREsp 2769557 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão regional está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não compete ao STJ manifestar-se sobre alegada violação direta de dispositivo constitucional, cabendo tal exame ao STF.

Parties
Agravante: ELISANDRA SCHWEITZER; Agravada: JAT Engenharia e Construções Ltda; Instituição Financeira/parte: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELISANDRA SCHWEITZER

Agravante

JAT Engenharia e Construções Ltda

Agravada

Casa Bancária

Instituição Financeira/parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão regional está em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, não compete ao STJ manifestar-se sobre alegada violação direta de dispositivo constitucional, cabendo tal exame ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015