AREsp 2535905 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática, o que prejudica a...

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Parties
Agravante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Fortuito/força Maior (fortuito Interno), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Dano Moral Fortuito/força Maior (fortuito Interno) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por atuação como mera interveniente incorporadora (art. 485, IV e VI, CPC)
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificaria prorrogação do prazo (arts. 393 e 927 do CC)
  3. 3 indevida configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual (art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática, o que prejudica a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça