AREsp 2666730 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas (necessidade de prova testemunhal, existência de caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros, e base de cálculo dos lucros cessantes) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impõe a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao Tema 996 e à Súmula n. 83 do STJ ao fixar lucros cessantes em 1% sobre o valor efetivamente pago, e há dissociação entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão quanto à base de cálculo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.; Autor: JOSÉ ROMILDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

JOSÉ ROMILDO RIBEIRO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 se caso fortuito/força maior e culpa exclusiva de terceiros afastam a responsabilidade pelo atraso
  3. 3 se os lucros cessantes devem incidir em 1% sobre o valor efetivamente pago à incorporadora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas (necessidade de prova testemunhal, existência de caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros, e base de cálculo dos lucros cessantes) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impõe a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao Tema 996 e à Súmula n. 83 do STJ ao fixar lucros cessantes em 1% sobre o valor efetivamente pago, e há dissociação entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão quanto à base de cálculo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.