AREsp 2754260 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões atacadas demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial quanto à taxa de evolução de obra foi insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Ré: Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A - em recuperação judicial; Ré: Construtora Montserrat Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Evolução De Obra, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Ilegitimidade Passiva Taxa De Evolução De Obra Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A - em recuperação judicial

Ré

Construtora Montserrat Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 134 do CPC e 50 do CC por desconsideração da personalidade jurídica sem o incidente e reconhecimento de legitimidade passiva de sócias da SPE
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do CC por inexistência de ato ilícito e descabimento de dano moral
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à cobrança da taxa de evolução de obra no período de atraso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões atacadas demandam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial quanto à taxa de evolução de obra foi insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça