AREsp 2987370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões de legitimidade passiva da construtora e de inexistência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal foram decididas pelo tribunal de origem com apoio em matérias fático-probatórias, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame dessas provas em razão da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão, também foi prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; prejudicado pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Taxa De Evolução Da Obra, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Taxa De Evolução Da Obra Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das construtoras quanto à devolução dos juros de obra (art. 17 do CPC)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência à Justiça Federal (art. 114 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões de legitimidade passiva da construtora e de inexistência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal foram decididas pelo tribunal de origem com apoio em matérias fático-probatórias, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame dessas provas em razão da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão, também foi prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; prejudicado pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo