AREsp 2624530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a existência de dano moral foi valoração fático-probatória incabível de reexame (Súmula 7/STJ); a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC atraiu a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre a aplicação da Taxa SELIC (Súmula 211/STJ); e o tribunal de origem, em embargos de declaração, adequou o julgado à tese do Tema 970/STJ afastando a cumulação, restando inexistente interesse recursal sobre o tema, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva (tema 970/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  3. 3 índice de correção monetária e juros aplicáveis (alegação de aplicação exclusiva da Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a existência de dano moral foi valoração fático-probatória incabível de reexame (Súmula 7/STJ); a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC atraiu a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre a aplicação da Taxa SELIC (Súmula 211/STJ); e o tribunal de origem, em embargos de declaração, adequou o julgado à tese do Tema 970/STJ afastando a cumulação, restando inexistente interesse recursal sobre o tema, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial