AREsp 3075602 - DECISAO

AREsp 3075602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização pelas consequências do atraso e à cobrança indevida de corretagem; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Alphaville Urbanismo S/A; Agravante: Duas Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado/recorrido: André Henrique Moisakis; Agravado/recorrido: Cláudia Ribeiro Hachenburg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cobrança Indevida De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Cobrança Indevida De Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alphaville Urbanismo S/A

Agravante

Duas Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

André Henrique Moisakis

Agravado/recorrido

Cláudia Ribeiro Hachenburg

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das apelantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Configuração de danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Concessão de lucros cessantes pela frustração do uso econômico do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos indicados; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização pelas consequências do atraso e à cobrança indevida de corretagem; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC