AREsp 2584388 - DECISAO

AREsp 2584388 - DECISAO

O Tribunal verificou que as demandas referem-se a lotes distintos (objetos diversos) e, portanto, não há litispendência apesar da mesma causa de pedir; concluiu que o atraso na entrega da infraestrutura foi excessivo (mais de três anos) e, assim, extrapolou o mero aborrecimento, autorizando indenização por danos morais; reformar questões de prova e interpretação contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de divergência jurisprudencial não foi eficaz em razão do óbice da Súmula 7 quanto à alínea 'a' do art. 105. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGUA LIMPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Litispendência, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Litispendência Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGUA LIMPA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações sobre lotes distintos
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as demandas referem-se a lotes distintos (objetos diversos) e, portanto, não há litispendência apesar da mesma causa de pedir; concluiu que o atraso na entrega da infraestrutura foi excessivo (mais de três anos) e, assim, extrapolou o mero aborrecimento, autorizando indenização por danos morais; reformar questões de prova e interpretação contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de divergência jurisprudencial não foi eficaz em razão do óbice da Súmula 7 quanto à alínea 'a' do art. 105. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente, para 18% sobre o valor atualizado da condenação.