REsp 2222254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ Fl.227): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O compromisso de compra e venda de imóvel em construção gera para as partes direitos e obrigações recíprocos, como a entrega do bem pelo promitente vendedor na data aprazada. 2. O atraso injustificado na emissão do habite-se, frustra a legítima expectativa do promitente comprador. 3. Nulidade de cláusula que impõe o recebimento da unidade imobiliária sem a expedição do habite- se. A ausência de habite-se inviabiliza a obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor, justificando o inadimplemento pelo comprador. 4. É abusiva a cobrança de juros moratórios pelo período em que o imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, não foi entregue nas condições avençadas. 5. O longo período de atraso na entrega do imóvel causa evidente abalo moral ao adquirente, impondo o dever de indenizar. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC/15, sob o argumento de que o Tribunal a quo deixou de apreciar questões essenciais suscitadas em contrarrazões e embargos de declaração, especialmente quanto à inexistência de descumprimento contratual, ausência de onerosidade excessiva e inexistência de dano moral, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aponta, ainda, violação aos arts. 80, 81, 373, I, e 489, §1º, IV do CPC/15, bem como aos arts. 121, 125, 421, 422, 478 e 884 do Código Civil, por não ter o acórdão recorrido enfrentado argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, ignorando cláusulas contratuais expressas e permitindo enriquecimento ilícito da parte recorrida. Defende que o contrato foi cumprido, que não houve evento extraordinário justificando inadimplemento, e que a ausência de "habite-se" não poderia fundamentar a suspensão do pagamento das prestações. Sustenta, ainda, que a condenação em devolução em dobro de valores e indenização por danos morais é indevida, pois não houve cobrança indevida nem dano moral, e a parte recorrida teria agido de má-fé ao distorcer os fatos e inadimplir suas obrigações. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. A leitura do acórdão recorrido evidencia enfrentamento específico e suficiente das questões centrais: (i) habite-se e sua repercussão na possibilidade de financiamento, com afastamento de juros/multa; (ii) onerosidade excessiva e cláusula 3.02, com determinação de incidência apenas após o habite-se e crítica à correção pelo IGP-M; (iii) dano moral e quantum sob critérios de razoabilidade/proporcionalidade; (iv) devolução em dobro de valores indevidos, com apoio em precedentes ; (v) ponderação entre pacta sunt servanda e ordem pública consumerista (art. 6º, V, CDC). Outrossim, o acórdão motivou adequadamente a aplicação da disciplina consumerista (art. 6º, V, CDC), a revisão contratual e a tutela contra onerosidade excessiva, além de fundamentar o dano moral e a restituição em dobro. A origem dialoga com a tese repetitiva do REsp 1.729.593/SP sobre os efeitos do atraso na entrega de imóvel (indexador setorial e substituição), e cita precedentes quanto ao dano moral em atraso excessivo (AgInt no AREsp 1933054/RJ, entre outros). Em suma, com ilustração de trechos do acórdão, tem-se, sobre os temas tidos por defeituosamente enfrentados: 1) "Inexistência de descumprimento contratual" da construtora e "inadimplemento justificado" do comprador. O voto dedica bloco específico à causalidade do inadimplemento e à falta do habite-se como elemento impeditivo do financiamento, enfrentando diretamente o núcleo fático e jurídico da controvérsia: "Acerca da controvérsia, resta claro que a inadimplência do apelante está diretamente vinculada à ausência da entrega da documentação pelos apelados para que o mesmo pudesse buscar em instituição bancária o financiamento.. qual seja, o habite-se; não merece prosperar a pretensão de incidência dos juros e da multa sobre o saldo devedor .. " O colegiado, assim sendo, reconhece inadimplemento contratual da vendedora (por ausência do habite-se), justificando o inadimplemento do comprador e afastando juros/multa. 2) Onerosidade excessiva e revisão de cláusulas/índices (IGP-M vs INCC; cláusula 3.02). Houve enfrentamento explícito da cláusula 3.02 e dos indexadores, com remissão à tese repetitiva do STJ:" .. merece reforma a sentença no ponto em que indicou a ausência de onerosidade excessiva, porquanto esta foi devidamente demonstrada; cabendo a aplicação da cláusula 3.02 somente após a entrega do habite-se, mantendo-se o INCC. No tocante ao IGPM, a prestação se tornou exorbitantemente excessiva .. " Logo, o Tribunal enfrenta o tema contratual e econômico (cláusula/índices), dialoga com precedentes do STJ e decide. 3) Dano moral (cabimento e quantum). A questão é detalhadamente examinada sob critérios objetivos (gravidade, repercussão, função pedagógica/punitiva): " .. o atraso para o recebimento do empreendimento adquirido causou-lhe imensa frustração.. nem todo ato ilícito gera dano moral; o mero inadimplemento não basta, porém o atraso excessivo em obras pode configurar abalo à personalidade .. " A matéria amplamente motivada, com doutrina e precedentes. 4) Devolução em dobro e enriquecimento sem causa (art. 884 CC; art. 42 do CDC). O acórdão fundamenta a devolução em dobro de valores indevidamente pagos, inclusive dialogando com precedentes locais sobre comissão de corretagem em dobro: " .. deve ser reconhecida a existência do dano material e o seu ressarcimento dos valores pagos a maior, que deverá ocorrer em dobro .. " Dessa forma, o colegiado afasta enriquecimento sem causa do fornecedor e define parâmetros de restituição; não há omissão. 5) "Pacta sunt servanda", condições (arts. 121/125 CC) e boa-fé (arts. 421/422 CC). O acórdão pondera o princípio contratual com a ordem pública consumerista (art. 6º, V, CDC), explicitando a possibilidade de revisão: " .. a despeito da relevância do "pacta sunt servanda", em casos como o dos autos é cabível a revisão com readequação de encargos .. " 6) Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e litigância de má-fé (arts. 80/81 CPC). O voto explicita elementos fáticos (ausência de habite-se, inviabilidade de financiamento, onerosidade dos índices), indicando que a narrativa do consumidor foi corroborada por documentos/realidade do empreendimento. No que tange à má-fé, embora não haja capítulo autônomo sobre a multa da sentença, o provimento integral com reversão do ônus sucumbencial incompatibiliza a subsistência da multa por má-fé aplicada em 1º grau, revelando pronunciamento suficiente sobre o ponto (supressão lógica da penalidade). Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. EMENTA