AREsp 2529975 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas (reconhecimento de caso fortuito/força maior e aferição de responsabilidade) demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme...

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Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior (fato Do Príncipe), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior (fato Do Príncipe) Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel decorreu de excludente de responsabilidade (fato do príncipe)
  2. 2 se entraves administrativos, embargos ou demora na obtenção de licenças configuram caso fortuito ou força maior
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas (reconhecimento de caso fortuito/força maior e aferição de responsabilidade) demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme fundamentos do acórdão recorrido que não configurou fato do príncipe e delimitou o período da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.