AREsp 3152942 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por envolver reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial quanto à aplicação do direito federal invocado.

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Parties
Autor/recorrido: DAMASO DRUMMOND NETO; Ré/agravante/recorrente: INCORPORADORA IRMAOS LEITE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância +3 more

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Parties

DAMASO DRUMMOND NETO

Autor/recorrido

INCORPORADORA IRMAOS LEITE LTDA

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que altera prazo de entrega em favor da agente financiadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por envolver reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial quanto à aplicação do direito federal invocado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.