REsp 2228445 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque não houve ofensa ao art. 1.040, III, do CPC: a Corte de origem aplicou as teses dos Temas 970 e 971 do STJ e, no caso concreto, concluiu que a multa moratória fixada (20% do valor do imóvel) era inferior ao montante devido a título de lucros cessantes (0,5% ao mês por...

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Parties
Recorrente: AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrentes: OUTROS; Parte: SP-03 Empreendimentos; Parte: URBPLAN; Parte: ANC Projetos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Anulação De Escritura Pública, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Anulação De Escritura Pública Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais +1 more

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Parties

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

SP-03 Empreendimentos

Parte

URBPLAN

Parte

ANC Projetos

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes
  2. 2 alegada violação do art. 1.040, III, do CPC
  3. 3 aplicação das teses dos Temas n. 970 e 971 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve ofensa ao art. 1.040, III, do CPC: a Corte de origem aplicou as teses dos Temas 970 e 971 do STJ e, no caso concreto, concluiu que a multa moratória fixada (20% do valor do imóvel) era inferior ao montante devido a título de lucros cessantes (0,5% ao mês por aproximadamente cinco anos), autorizando a cumulação das verbas, razão pela qual manteve-se a condenação e os demais termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça