AREsp 2899227 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por inadmissibilidade: não houve prequestionamento nem fundamentação suficiente quanto ao art. 884 do CC, atraindo as Súmulas do STF, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática conforme CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: GAFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GAFISA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) ao manter lucros cessantes e afastar cláusula penal
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 obstenção por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por inadmissibilidade: não houve prequestionamento nem fundamentação suficiente quanto ao art. 884 do CC, atraindo as Súmulas do STF, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática conforme CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.