AREsp 3176531 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou omissão específica e tentou rediscutir matéria fático-probatória (aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ); o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela impossibilidade de configurar fortuito externo, pela responsabilidade solidária no âmbito do CDC e pelo...

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Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S. A.; Ré: ERBE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Agravo Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Fortuito Externo/força Maior, Cláusula Penal Moratória, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Dano Moral Ilegitimidade Passiva Fortuito Externo/força Maior +2 more

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S. A.

Agravante

ERBE

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 (i) existência de desistência, perda de objeto ou falta de interesse de agir
  2. 2 (ii) ilegitimidade passiva
  3. 3 (iii) ocorrência de fortuito externo ou força maior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou omissão específica e tentou rediscutir matéria fático-probatória (aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ); o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela impossibilidade de configurar fortuito externo, pela responsabilidade solidária no âmbito do CDC e pelo reconhecimento de dano moral diante do atraso considerável na entrega, demais matérias fáticas não são reexamináveis em recurso especial; manteve-se também a imposição de multa por embargos protelatórios e majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo