AREsp 2848311 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC); (ii) a análise de caso fortuito/força maior e onerosidade excessiva exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cláusula penal moratória e dano moral, atraindo a Súmula 83; e (iv) o dissídio jurisprudencial não se comprovou por ausência de similitude fática entre os paradigmas confrontados.

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Fortuito/força Maior, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 970 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Fortuito/força Maior Onerosidade Excessiva +4 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior e de onerosidade excessiva, afastando a responsabilidade e impondo revisão ou resolução contratual (arts. 393 e 478 do CC)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à limitação temporal e quantitativa da cláusula penal, aos danos morais e à análise de fortuito/força maior e onerosidade excessiva (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o atraso configurou dano moral indenizável e se houve correta aplicação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC); (ii) a análise de caso fortuito/força maior e onerosidade excessiva exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cláusula penal moratória e dano moral, atraindo a Súmula 83; e (iv) o dissídio jurisprudencial não se comprovou por ausência de similitude fática entre os paradigmas confrontados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.