REsp 2261834 - DECISAO

REsp 2261834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) diversos dispositivos legais apontados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a pretensão de reformar conclusões sobre existência de inadimplemento e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com base nisso, a Corte, nos termos do art. 932 do CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de aquisição de imóvel
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por atraso excessivo e devolução integral de valores
  3. 3 cabimento e quantificação do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) diversos dispositivos legais apontados não foram objeto de exame no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a pretensão de reformar conclusões sobre existência de inadimplemento e dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com base nisso, a Corte, nos termos do art. 932 do CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC