AREsp 3076066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da legitimidade passiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fixação de lucros cessantes em 1% ao mês sobre o valor do imóvel está em conformidade com a jurisprudência consolidada (parâmetros entre 0,5% e 1%, Tema 970/Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece provimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEAL MOREIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Agravante: ELO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

LEAL MOREIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

ELO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das rés
  2. 2 parametrização da indenização por lucros cessantes (base de cálculo e percentual)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da legitimidade passiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fixação de lucros cessantes em 1% ao mês sobre o valor do imóvel está em conformidade com a jurisprudência consolidada (parâmetros entre 0,5% e 1%, Tema 970/Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece provimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.