AREsp 3148180 - DECISAO

AREsp 3148180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de destruição da convicção do tribunal de origem demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela responsabilidade das requeridas e fixou dano moral de R$ 7.000,00 diante de atraso de 3 meses além do prazo de tolerância contratual, decisão não passível de reforma na via especial por implicar revolvimento de matéria fática.

Parties
Agravante: ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Dano Moral, Caso Fortuito E Força Maior, Inversão De Cláusula Penal Compensatória, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Dano Moral Caso Fortuito E Força Maior Inversão De Cláusula Penal Compensatória +3 more

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Parties

ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Verificação de caso fortuito e força maior como justificativa para o atraso
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de destruição da convicção do tribunal de origem demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela responsabilidade das requeridas e fixou dano moral de R$ 7.000,00 diante de atraso de 3 meses além do prazo de tolerância contratual, decisão não passível de reforma na via especial por implicar revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.