REsp 2236606 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a não aplicação do Tema 970; contudo houve ofensa aos arts. 186 e 927 do CC por reconhecer dano moral em razão de mero atraso sem demonstração de circunstâncias excepcionais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais, aplicando-se também a Súmula 83 para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SPE) LTDA.; Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Recorrida: DENIZETE DE ARAUJO BRAZ; Recorrida: ERIKA CRISTINA DE ARAUJO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Penal, Ressarcimento De Aluguéis, Tema 970, Tema 971, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Penal Ressarcimento De Aluguéis +3 more

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Parties

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (SPE) LTDA.

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Embargante

DENIZETE DE ARAUJO BRAZ

Recorrida

ERIKA CRISTINA DE ARAUJO BRAZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 se o dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a não aplicação do Tema 970; contudo houve ofensa aos arts. 186 e 927 do CC por reconhecer dano moral em razão de mero atraso sem demonstração de circunstâncias excepcionais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais, aplicando-se também a Súmula 83 para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.