AREsp 3154362 - DECISAO

AREsp 3154362 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, com incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária, Penhora Sobre Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Dano Moral Correção Monetária +3 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, com incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.