AREsp 3020352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 489 foi genérica e sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar o entendimento de que o atraso decorreu de caso fortuito/força maior (ajuizamento de Ação Civil Pública) demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, restou afastada a responsabilidade das rés.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 489 foi genérica e sujeita à Súmula 284/STF, e porque a pretensão de modificar o entendimento de que o atraso decorreu de caso fortuito/força maior (ajuizamento de Ação Civil Pública) demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, restou afastada a responsabilidade das rés.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas.