AREsp 3052676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a reavaliação das premissas fático-probatórias sobre a caracterização do dano moral, sobre a readequação dos juros...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.; Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Juros Moratórios, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Juros Moratórios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.

Agravante

SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto à Taxa SELIC, danos morais e sucumbência exclusiva
  2. 2 se o atraso na entrega de obra configura dano moral in re ipsa à luz dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 se os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC sem cumulação com correção (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a reavaliação das premissas fático-probatórias sobre a caracterização do dano moral, sobre a readequação dos juros moratórios e sobre a distribuição da sucumbência esbarra na Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.