AREsp 3009573 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral pelo atraso excessivo na entrega do imóvel em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impediria, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7); ademais, o alegado...

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Parties
Agravante: AGATA INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

AGATA INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC pela suposta ausência de comprovação de dano moral
  2. 2 Violação dos arts. 884 e 944 do CC por enriquecimento sem causa e excesso do quantum
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e sua admissibilidade sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral pelo atraso excessivo na entrega do imóvel em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que impediria, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), restando prejudicada sua apreciação quando incide óbice sumular.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.