AREsp 2852758 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este, com base no conjunto fático-probatório, constatou vícios graves de habitabilidade (infiltrações, rachaduras, vazamento de gás) que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam a condenação por danos morais; a pretensão recursal exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Rescisão Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Construtivos Rescisão Contratual Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar condenação por danos morais decorrente de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este, com base no conjunto fático-probatório, constatou vícios graves de habitabilidade (infiltrações, rachaduras, vazamento de gás) que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam a condenação por danos morais; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o entendimento da Súmula 83/STJ de que o mero inadimplemento não gera dano moral.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial