AREsp 3197583 - DECISAO

AREsp 3197583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; os fatos demonstram atraso excepcional (quase dez anos) e falha na prestação de serviço apta a caracterizar dano moral, matéria cujo reexame depende de revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC foi correta porque a sucumbência mínima se aferiu pelo número de pedidos acolhidos e rejeitados, não pelo quantum econômico.

Parties
Agravante/recorrente: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade/meritória Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1002/stj, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Perdas E Danos Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (admissibilidade/meritória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC; art. 14 do CDC)
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; os fatos demonstram atraso excepcional (quase dez anos) e falha na prestação de serviço apta a caracterizar dano moral, matéria cujo reexame depende de revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC foi correta porque a sucumbência mínima se aferiu pelo número de pedidos acolhidos e rejeitados, não pelo quantum econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se