AREsp 3211317 - DECISAO

AREsp 3211317 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e porque, quanto à matéria de mérito sobre a aplicabilidade do art. 476 do Código Civil, o exame demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INCORPORACAO OPUS 47 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Merits: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Retenção De Chaves, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Art. 476 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Retenção De Chaves Exceção Do Contrato Não Cumprido Art. 476 Do Código Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

INCORPORACAO OPUS 47 SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Merits: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido) à retenção das chaves por incorporadora
  3. 3 Se a decisão estadual negou vigência ao art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e porque, quanto à matéria de mérito sobre a aplicabilidade do art. 476 do Código Civil, o exame demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso o STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.