REsp 2270142 - DECISAO

REsp 2270142 - DECISAO

Havendo atraso excessivo na entrega do imóvel, aproximadamente dois anos entre 20/07/2016 e 14/06/2018, e diante da jurisprudência desta Corte que admite indenização por dano moral em atraso excessivo, provê-se o recurso especial para reconhecer o dano moral e fixar a indenização em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação, observando proporcionalidade e razoabilidade na quantificação.

Parties
Consumidora: SAMIRA MARIA VIEIRA; Construtora: construtora; Instituição Financeira: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e fixar o valor em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde a citação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Moratória, Juros De Obra (pré Amortização), Programa Minha Casa, Minha Vida, Cláusula De Tolerância
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Parties

SAMIRA MARIA VIEIRA

Consumidora

construtora

Construtora

instituição financeira

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a construtora e o banco financiador são solidariamente responsáveis pelo atraso
  3. 3 Se a cláusula penal moratória deve incidir sobre o valor total do contrato ou sobre prestações em atraso

Ratio Decidendi

Havendo atraso excessivo na entrega do imóvel, aproximadamente dois anos entre 20/07/2016 e 14/06/2018, e diante da jurisprudência desta Corte que admite indenização por dano moral em atraso excessivo, provê-se o recurso especial para reconhecer o dano moral e fixar a indenização em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação, observando proporcionalidade e razoabilidade na quantificação.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e fixar o valor em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde a citação.

Orders

  • Fixar indenização por dano moral em R$ 10.000,00
  • Corrigir monetariamente o montante a partir desta data (Súmula 362/STJ)