REsp 2268062 - DECISAO

REsp 2268062 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica ao reconhecer o dano moral sem demonstrar circunstância excepcional que afetasse de maneira anormal a esfera da personalidade dos recorridos; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem reanalise a configuração do dano moral à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNIZ E RABELO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cumulação De Multa Moratória E Indenização Por Danos Morais, Presunção De Dano Moral, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cumulação De Multa Moratória E Indenização Por Danos Morais Presunção De Dano Moral Reexame Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MUNIZ E RABELO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa contratual moratória com indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre presunção de dano moral em atraso de obra

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou fundamentação genérica ao reconhecer o dano moral sem demonstrar circunstância excepcional que afetasse de maneira anormal a esfera da personalidade dos recorridos; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem reanalise a configuração do dano moral à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reanalise a configuração do dano moral à luz da jurisprudência desta Corte (art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.