AREsp 3170279 - DECISAO

AREsp 3170279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, (ii) o acórdão estadual reconheceu fato comprovado de atraso excessivo na entrega do imóvel e fixou ressarcimento de aluguéis comprovados e danos morais com base na análise fático-probatória, matéria vedada ao reexame nesta corte pela Súmula 7/STJ, e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial...

Parties
Recorrente: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 obrigação de observância de tese vinculante/IRDR e enunciados (arts. 926, 927 e 928 do CPC)
  3. 3 quantificação de danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do incidente de admissibilidade, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, (ii) o acórdão estadual reconheceu fato comprovado de atraso excessivo na entrega do imóvel e fixou ressarcimento de aluguéis comprovados e danos morais com base na análise fático-probatória, matéria vedada ao reexame nesta corte pela Súmula 7/STJ, e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em favor da parte vencedora nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.