AREsp 3225499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.455-1.467). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (fls. 748-749): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". FAIXA DE RENDA 1,5. RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, OMISSÃO, DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, VÍCIO CONSTRUTIVO, ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, LUCROS CESSANTES, INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Instrumento particular de compra e venda para aquisição de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, no Residencial Novo Horizonte - Parque Novo Aeroporto em Campos dos Goytacazes/RJ., consistente na construção de casas germinadas em bairro a ser planejado, pelo valor aquisitivo de R$ 120.000,00, com financiamento parcial pela Caixa Econômica Federal. Alegação de omissão sobre a construção posterior de novas casas na faixa inferior 1.0, propaganda enganosa, desvalorização, atraso na entrega das chaves e vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) se houve propaganda enganosa; (ii) se houve desvalorização do imóvel e a responsabilidade da ré pelo ocorrido; (iii) se é possível presumir lucros cessantes em razão do atraso na entrega; (iv) se é possível inverter a cláusula penal; v) se é possível cumular a multa decorrente da cláusula penal com os lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aquisição de casa em condomínio residencial pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", na faixa de renda 1,5. 3.1. Construção posterior de casas da faixa 1.0 no terreno anexo ao empreendimento. 3.2 Casas entregues mediante sorteio pela Prefeitura. 3.3 Alegação de ter a ré veiculado propaganda enganosa por omitir a futura construção de casas para serem entregues à população de menor renda, bem como por não prover todos os atrativos anunciados. Inocorrência. Terreno vizinho que pertencia ao Município. Projeto do ente público sobre o qual a ré não tinha ingerência. Ausência de previsão ou obrigação de informação quanto a futura e incerta construção das casas faixa 1.0 nos fundos do terreno. 4. Carência de responsabilidade por suposta desvalorização do imóvel decorrente da construção das casas vizinhas de faixa 1.0. 4.1. Ré que não possui ingerência sobre as políticas públicas, habitacional e de segurança e nem sobre as invasões ocorridas no empreendimento e muito menos sobre a criminalidade que se instalou na localidade. 5. Dano moral. Período de atraso na entrega do bem de cerca de 07 meses que caracteriza falha na prestação dos serviços e viola os direitos da personalidade capazes de provocar os danos morais pleiteados. 5.1. Valor da indenização que deve permear o interesse jurídico ou bem jurídico lesado. 5.2. Montante indenizatório a ser fixado em R$5.000.00 que se mostra razoável. 6. Lucros Cessantes. 6.1. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de serem presumidos, na forma locativa de imóvel assemelhado. 7. Vedação de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM MENOR PARTE. Dispositivos relevantes citados, Sumulas, Precedentes e Teses Jurídicas: Artigos 3º, caput e §2º, 14, §3º, do CDC, 113, 186, 187, 373, II, §3.º, 422. 927, do Código Civil; Lei. 11.977/2009 sobre a PMCMV; Súmula 362 do STJ; REsp 159222/RJ, pelo I. Ministro Luís Felipe Salomão; AgInt no REsp n. 2.009.633/RJ, Relator Ministro Raul Araújo ; Aviso Conjunto 16/2015 das Câmara Cíveis Especializadas TJ; Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593 - Tema 996; AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Tema 971 e 970; 0002194- 28.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 13/03/2025; 0001182-42.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 20/05/2025 No recurso especial (fls. 772-782), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aduziu, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002, afirmando que o mero atraso na entrega da obra não justificaria a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requereu a revisão do valor da mencionada indenização - por considerar excessiva a quantia arbitrada na origem. O agravo (fls. 1.482-1.487) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Tratando-se de aquisição imobiliária e de seus desdobramentos, o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que "o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial" (AgInt no REsp n. 1.889.207/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Com a mesma orientação: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSADOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. (grifo nosso) 3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.408.540/MA, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe de 19/2/2015.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. TEMA 970/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM O TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO PRESUMÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. .. 9. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o mero descumprimento contratual, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, não acarreta, por si só, danos morais, devendo ser comprovadas circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. .. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a liquidação do valor devido a título de lucros cessantes seja limitada aos prejuízos excedentes pelo período de atraso na entrega do imóvel. (REsp n. 2.067.706/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. A condenação por danos morais in re ipsa, apenas pelo atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequências fáticas capazes de acarretar dor e sofrimento indenizável, não se sustenta. 2. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.103.849/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação resolutória de contrato cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. .. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial". 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.196.816/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.305.660/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019.) A Corte concluiu que a demora na entrega do imóvel, por si só, repercutiu na esfera moral da parte recorrida, o que não se admite. Confira-se (fls. 758-759): Em sendo assim, ao considerar o prazo de 24 meses, a entrega foi no prazo acordado. Sopesando o prazo de 15 meses e o transcurso dos 180 dias de tolerância estipulados, a entrega das chaves, de fato, foi à destempo, vez que, transcorridos cerca de 07 meses da data aprazada, já que deveria ter sido entregue na data de 23/03/2019, sendo abusiva a cláusula contratual que vincula o início do prazo de conclusão das obras à concessão do financiamento ao promitente comprador. De fato, o entendimento do julgado da Corte Superior (abaixo transcrito) é de que: o simples atraso na entrega do empreendimento não é capaz, de por si só, gerar os danos morais pleiteados. .. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar uma das causas excludentes de ilicitude, caso fortuito ou força maior, dispostas no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 14, §3.º, do Código de Defesa do Consumidor. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, na medida em que houve atraso injustificado na entrega do bem por cerca de cinco meses além do prazo de prorrogação. Neste considerar, imperioso destacar a má prestação do serviço por descumprimento injustificado do contrato, tendo o atraso na entrega do bem atingido a esfera psíquica da autora, se traduzindo pelo desgosto e angústia, podendo ser compreendido como o resultado da violação aos direitos da personalidade. Para entender que a situação dos autos apresentaria circunstâncias fáticas excepcionais a caracterizar danos morais, seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Por isso, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, a fim de afastar os danos morais, o que prejudica o requerimento de revisão do valor da mencionada verba indenizatória. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de excluir os danos morais. Mantidos os encargos sucumbenciais, na forma fixada na sentença (cf. fls. 499 e 768). Publique-se e intimem-se. EMENTA