AREsp 3250281 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CASASMAIS MACAUBA INCORPORACOES LTDA e LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de reparação de danos materiais, ajuizada por LETICIA XAVIER MACHADO, em face de LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CASAMAIS MACAUBA INCORPORAÇÕES LTDA, na qual requer o pagamento de lucros cessantes e a restituição da taxa de evolução de obra, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por LETICIA XAVIER MACHADO, nos termos da seguinte ementa: Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Loteamento Jardim Regatas. Ação de indenização por danos materiais (pagamento de lucros cessantes e devolução de taxa de evolução de obra). Alegação de atraso na entrega. Sentença de improcedência. Apelo da autora, promitente compradora. Rejeitadas preliminares arguidas em contrarrazões quanto à necessidade de integração da CEF ao polo passivo da demanda. No mérito, atraso na entrega da obra configurado. Lucros cessantes devidos. Taxa de evolução de obra a ser restituída. Precedentes do TJSP envolvendo o mesmo empreendimento. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial. Recurso provido. (e-STJ fl. 381) Embargos de Declaração: opostos por LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA e CASAMAIS MACAUBA INCORPORAÇÕES LTDA, foram rejeitados. opostos por LETICIA XAVIER MACHADO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 113, 114 do CPC, 393 do CC, e 48, § 2º, da Lei 4.591/1964, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é obrigatória por litisconsórcio necessário. Aduz que os atrasos decorrentes da expedição de "habite-se" e de entraves administrativos configuram força maior, afastando responsabilidade das requeridas. Argumenta que é válida a cláusula contratual de prorrogação do prazo de entrega, com amparo na legislação específica de incorporações imobiliárias. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e ii) incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante apenas reitera as razões do recurso especial, não impugnando a decisão do TJ/SP que inadmitiu o recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e ii) incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA