AREsp 3039681 - DECISAO

AREsp 3039681 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição que configure negativa de prestação jurisdicional; a Corte estadual decidiu que o atraso na entrega de lote, sem circunstâncias agravantes, não enseja dano moral; na aplicação do Tema 971/STJ procedeu-se à inversão da cláusula penal com redimensionamento do percentual para 1% ao mês, e afastou-se a incidência de juros sobre a multa moratória por se tratar de obrigação de fazer; além disso, partes buscaram enfrentar matéria constitucional, incabível nesta Corte, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAMARA CRISTINA SILVA RIBEIRO; Agravante/recorrente: THIAGO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel/lote, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória E Inversão (tema 971/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel/lote Danos Morais Cláusula Penal Moratória E Inversão (tema 971/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THAMARA CRISTINA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

THIAGO SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de lote
  3. 3 aplicabilidade e limites do Tema Repetitivo 971/STJ (inversão da cláusula penal)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição que configure negativa de prestação jurisdicional; a Corte estadual decidiu que o atraso na entrega de lote, sem circunstâncias agravantes, não enseja dano moral; na aplicação do Tema 971/STJ procedeu-se à inversão da cláusula penal com redimensionamento do percentual para 1% ao mês, e afastou-se a incidência de juros sobre a multa moratória por se tratar de obrigação de fazer; além disso, partes buscaram enfrentar matéria constitucional, incabível nesta Corte, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.