AREsp 2963363 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel durante o período de atraso na entrega; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor locatício no período e proceda ao redimensionamento da sucumbência.

Parties
Autor: Gilson Vaterkemper; Autor: Renata de Freitas Rocha Vaterkemper; Ré: incorporadora (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização no valor locatício do bem durante o período de atraso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Valor Locatício, Substituição De Índice De Correção (incc Por IGP M), Bis in Idem (acumulação De Multa Com Lucros Cessantes)
Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil (recursal) Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Valor Locatício +2 more

Case Brief

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Parties

Gilson Vaterkemper

Autor

Renata de Freitas Rocha Vaterkemper

Autor

incorporadora (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício vs. valor efetivamente pago)
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega após prazo de tolerância
  3. 3 vedação à cumulação de multa compensatória com lucros cessantes (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel durante o período de atraso na entrega; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor locatício no período e proceda ao redimensionamento da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização no valor locatício do bem durante o período de atraso.

Orders

  • Determinar que os autos retornem ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o valor locatício do bem no período de atraso.
  • Determinar que o redimensionamento da sucumbência seja feito na origem.