REsp 1940634 - DECISAO

REsp 1940634 - DECISAO

Houve reconhecimento de dano material apto a ser ressarcido pelas despesas comprovadas de locação em razão do atraso de 11 meses, em consonância com a jurisprudência do STJ; porém, a condenação por dano moral foi afastada por ter sido fundamentada apenas na frustração da expectativa e privação do uso do imóvel, sem demonstrar circunstância excepcional capaz de violar o direito da personalidade; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel/obra, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Cláusula Penal, Ressarcimento De Despesas De Locação
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel/obra Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Contratual Cláusula Penal Ressarcimento De Despesas De Locação

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano material por despesas comprovadas de aluguel em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre presunção de prejuízo do comprador e modalidade de indenização

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de dano material apto a ser ressarcido pelas despesas comprovadas de locação em razão do atraso de 11 meses, em consonância com a jurisprudência do STJ; porém, a condenação por dano moral foi afastada por ter sido fundamentada apenas na frustração da expectativa e privação do uso do imóvel, sem demonstrar circunstância excepcional capaz de violar o direito da personalidade; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a indenização por danos morais.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.